segunda-feira, 22 de outubro de 2012

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Professor Sergio, mais um trabalho da Marcelle Barbalho, publicado por mim!


CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO
Marcelle Rayanne Coelho Barbalho de Oliveira[1]
RESUMO: 
O presente artigo trata das cláusulas abusivas nos contratos de cartão de crédito, sob o aspecto do Código de Defesa do Consumidor e os princípios Gerais dos contratos. Demonstra que existe vulnerabilidade por parte do consumidor nos acordos contratuais, contratos formalizados mediante adesão. Ainda discute o âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor fazendo referência às operações bancárias. O presente artigo procura fornecer um material de apoio para que os consumidores exijam que as leis se adaptem ao equilíbrio necessário dos princípios da boa fé e da função social do contratos em geral, com enfoque nos contratos de cartão de crédito. 
Palavras-chaves: Código de Defesa do Consumidor- Bancos- Contratos Bancários por Adesão- Consumidor- Cláusulas Abusivas- Obrigações- Princípios Gerais dos Contratos.


1.      INTRODUÇÃO
O abuso de Direito pode ocorrer desde as tratativas de um contrato até de fato a sua execução. É sabido por todos nós que podemos fazer o que quisermos à medida que não contrariarmos os preceitos e normas fundantes de nossa carta magna. É o que está preceituado no art. 5°, inciso II da CF.
            Quando A e B resolvem firmar um dado contrato é de fácil entendimento que o farão na medida em que vislubram a possibilidade de suas necessidades serem atendidas, sanadas. No contrato de compra e venda, por exemplo, somente se tornará economicamente útil o contrato quando seus direitos embora antagônicos se complementarem através da entrega do bem e o recebimento do dinheiro pelo credor, pela quantia avençada.
            Quando os contratantes se distanciam da finalidade, dos limites do direito estaremos diante de um desvio de finalidade e por conseqüência numa possível cláusula abusiva.

2.      NOÇÕES GERAIS DE CONTRATO
O conceito atual segundo o conhecemos hoje por contrato foi formado como conseqüência de diversas correntes de pensamentos, dentre os quais podemos ressaltar a canonista e a Escola do Direito Natural.
A Escola do Direito Natural, contribui na medida em que se deu a formação do conceito de contrato, no qual afirmavam que as obrigações baseavam-se na vontade livre na hora de contratar, era suficiente o consentimento de vontades para vincular os contratantes.
Já os Canonistas influenciaram sob o ponto de vista de que atribuíam importância ao consenso de vontades e a fé jurada. Preconizavam que a simples vontade era a fonte de toda obrigação, dessa forma abrindo preceitos, por exemplo, para os princípios da autonomia da vontade e no consensualismo.
O contrato é um negócio jurídico que se diferencia, na formação, já que exige a presença de no mínimo duas partes para ser considerado formado. Dessa forma é um contrato bilateral ou plurilateral.
Dentre tantas finalidades que possui, sem dúvida uma das mais preponderantes é promover a circulação de riquezas.
Principiologia do direito contratual
Antes de adentrarmos na abordagem dos princípios contratuais que norteiam do Direito Civil, é importante salientarmos o significado do termo princípio.
Os princípios são o verdadeiro cerne no âmbito do direito contratual. São vetores de elaboração dos contratos nos mais diversos objetivos. Os nobres julgadores , Pablo Stolze  e Rodolfo Pamplona apud Willis Santiago Guerra Filho:
“Princípios por sua vez, encontram –se em um nível superior de abstração, sendo igual e hierarquicamente superiores, dentro da compreensão do ordenamento jurídico como uma pirâmide normativa, e se eles não permitem uma subsunção direta dos fatos, isso se dá indiretamente, colocando regras sob o seu raio de abrangência”.
1.1              Principio da Dignidade da Pessoa Humana
Tanto do ponto de vista social quanto judicial , dada sua essência constitucional, é de relevante importância tanto na esfera pública quanto privada.E inclusive é um do fundamentos de nosso Estado democrático de Direito.
È de suma importância já que se destaca pelo conteúdo norteador, que valoriza o aspecto social. Na verdade possui uma verdadeira cláusula geral de proteção, já que se tenta ao máximo preservar a pessoa humana como bem maior a ser tutelado e resguardado de qualquer possibilidade de infringência.
Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Junior, assim dispõe : O princípio da Dignidade da pessoa humana culmina por descortinar a nova vocação do Direito Privado, qual seja, a de redirecionar o alcance das normas para a proteção da pessoa,sem prejuízo de mecanismos reguladores da proteção do patrimônio.

1.2              Princípio da função social do contrato
Importante a interpretação do artigo 421 do código civil/2002 o qual retrata de forma expressa que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social.
Princípio segundo o qual as partes na hora de contratar deverão estar cientes de suas responsabilidades de modo que seus interesses não lesem o outro pólo da relação contratual,devendo o juiz preencher possíveis lacunas com baseem valores sociais, éticos, morais.
Coadunam na mesma linha de pensamento, Gagliano e Pamplona Filho apud Eduardo Sens Santos:
O contrato não pode ser entendido como uma mera relação individual. È preciso atentar para os seus efeitos sociais,enomomicos ambientais e até mesmo culturais. Em outras palavras, tutelar o contrato unicamente para garantir a equidade das relações negociais em nada se aproxima da ideia de função social[...]


Contrato de adesão

 É todo negócio jurídico no qual a participação de um dos contratantes está condicionada a aceitação. Na verdade há uma espécie de bloco de cláusulas pré-formuladas de sujeição que irá reger as futuras relações contratuais.
Tem por característica a permissão de que seu conteúdo seja previamente construído por uma das partes. Representam oposição a ideia de contrato paritário. Já que no contrato ora em análise há uma autonomia bastante restrita. Não se quer dizer com isso que inexista autonomia de vontade, e sim que a mesma é restrita.
Quanto a formação do contrato de adesão existem dois posicionamentos: um alegando que este é ato unilateral e a outra asseverando que consiste em manifestação de vontade. O primeiro posicionamento diz que, no contrato de adesão as cláusulas são pré-estabelecidas, inexistindo a livre manifestação de vontade, ficando o outro contratante a mercê da vontade do predisponente.
Por isso defendem que não existe relação contratual, já que não existe livre manifestação de vontade.
Já o segundo posicionamento entende existir manifestação de vontade no contrato de adesão. Já que para contratar o aderente manifesta sua vontade, tendo dessa forma a figura da bilateralidade. A posição majoritária se posiciona que, apesar de haver a liberdade, ainda que restringida de deliberar sobre o conteúdo dos contratos, ainda assim o aderente possui liberdade de aceitar ou não.


3.      CONCEITO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

A resolução do Conselho Europeu definiu cláusulas abusivas como sendo:
“ Aquelas que comportam no contrato uma posição de desequilíbrio entre direitos e obrigações em prejuízo dos consumidores, contrários ao direito imperativo ou cuja redação seja inadequada ou enganosa”.1
            Cláusulas abusivas são um desequilíbrio de força entre direitos e obrigações. Uma força pendente para um dos lados do pólo contratual. Vantagem abusiva, exorbitante para um dos contratantes. Não há de se falar em contrato, já que a vontade do aderente é viciada, mascarada de consentimento e por isso passível de revisão, é o que ocorre nos contratos de adesão ou aqueles celebrados com cláusulas gerais na hora de contratar.
            Para Fernando Noronha:
“ Abusivas são as cláusulas que, em contratos entre as partes de desigual força, reduzem unilateralmente as obrigações do contratante mais forte ou agravam as do mais fracos, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas. ... são cláusulas que destroem a relação de equivalência entre prestação e contraprestação”.2     
1.CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER,DIREITO DO CONSUMO,CURITIBA,1989,P.181
2. FERNANDO NORONHA, O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS,SÃO PAULO: SARAIVA,1994,P.3.
Cláusula abusiva corresponde à notória desproporção à parte mais fraca, hipossuficiente, da relação de consumo.
Abusiva é a previsão irresponsável por defeitos e vícios de qualidade. Elas limitam as responsabilidades do outro pólo contratual. Existem várias cláusulas abusivas tidas como excessivas no contrato de cartão de crédito. As mais notórias são: cláusula mandato; juros capitalizados; cláusula que permite cumular correção monetária e comissão de permanência; cláusula que inverte o ônus da prova; cláusula que estipula e elege como opção determinado fórum para decidir eventuais questões judiciais, entre outras.
As cláusulas abusivas no CDC vêm mencionadas no art.51,  consideradas nulas quando se consegue demonstrar seu caráter lesivo. Lembrando que no CDC não é somente esse dispositivo que apresenta exemplos de cláusulas abusivas, podendo existir a possibilidade, inclusive de outras cláusulas no contrato de cartão de crédito, como por exemplo, as cláusulas arbitrárias e as leoninas.
O código civil de 1916 de forma bastante superficial e genérica apenas fazia uma pequena alusão as cláusulas abusivas nos seus art. 1.372 e 115.
O artigo 1372 CC/1916  previa a sanção de nulidade à cláusula leonina, segundo Silvio Rodrigues:
“pode ser definida como aquela que atribui todos os lucros a um dos contraentes ou subtrai o quinhão de qualquer deles à co-participação nos prejuízos”.
O artigo 115 preceituava que todas as condições seriam ditas lícitas se a lei não vedasse expressamente dada possibilidade. Entre as condições defesas incluem-se as que privam de todo efeito o ato ou que possa sujeitá-lo ao arbítrio, a vontade de um só contratante. Condição esta potestativa em que se verifica a vontade de um sendo subjugada em desfavor do outro. Estamos diante sem dúvida de um direito que nasce em busca de se impedir a ocorrência, o arbítrio das cláusulas desse contrato.
Cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito
Deparamos-nos em nossa sociedade constantemente com as mais variadas formas de abusos. Seja ele no âmbito público ou particular. Mas a medida em que adentramos ao universo do direito contratual é que percebemos os mais variados tipos e sub- tipos de princípios garantistas muitas vezes inovadores, porém inócuos, já que é perceptível o descaso com a sociedade nas mais variadas formas.
O fito de um contrato mesmo que não seja a paridade de direitos, ainda assim deveria ser formulado tendo como premissa ao  menos a possibilidade de igualdade. Flexibilizações em torno dos princípios contratuais não dá mais para serem admitidos.
Cria- se o código de defesa do consumidor e tantas outras leis que o permeiam e ao mesmo tempo o contrariam. Não se sabe na verdade se o legislador constituinte percebeu que na medida em que consagrava certos princípios abria mão de tantos outros.
O contrato de Cartão de crédito com cláusulas abusivas é sem dúvida uma das formas de desrespeitos a nossa carta magna. Mesmo estando diante de uma das constituições mais cidadãs, mais dignas, ainda assim esse contrato mesmo abusivo é permeado de impunidade e desídia.
Seja em que âmbito quisermos analisá-lo ainda poderá ser visualizado regras tidas como incompatíveis com nossa própria constituição Federal. Normas violadoras aos mais variados parágrafos em incisos do art.5 ° da CF/88.
Sim, pois nem mesmo a constituição mais cidadã que já tivemos consegue nos colocar num degrau de proteção capaz de nos blindar e por conseqüência respeitar tantos direitos e garantias conquistados a duras penas.
Basta que percebamos no nosso dia a dia os problemas corriqueiros quanto às cláusulas abusivas do cartão de crédito, representando muitas vezes dor de cabeça aos usuários desse tipo de sistema contratual.
Vale ressaltar, que atualmente as reclamações contra bancos só perdem para aquelas contra empresas de telefonia.
Entre vários motivos de mau funcionamento e má prestação desses está ausência de uma legislação específica sobre cartão de crédito. Por ser um contrato de adesão, o contratante aderente não discute cláusulas, conteúdo do contrato, só há apenas a possibilidade de aderir ou não o que está sendo ofertado, oferecido.
Para J.M Othon Sidou, “ o contrato de cartão de crédito é uma convenção trilateral complexa em que uma das partes (emitente), se obriga a embolsar a outra (fornecedor), das quantias correspondentes ás notas assinadas por um terceiro (usuário), adquirir mercadorias ou bens ajustados serviços, mediante a exibição do cartão individual que o identificará de pronto, e para indenização posterior ao emitente de uma só vez ou parceladamente. Em síntese o cartão de crédito é uma nova modalidade de pagamento, já que possui efeito liberatório da obrigação de pagar o fornecedor no ato, substituindo o cheque e o dinheiro quanto a possibilidade de pagamento.
O titular do cartão de crédito tem direito de ser informado sobre as vantagens e/ou desvantagens quanto a seu uso. É um direito básico, garantido inclusive pelo próprio Código de defesa do consumidor, no qual assegura a informação adequada, clara e direta sobre os produtos e serviços oferecidos ( no que diz respeito por exemplo: anuidade, tarifas, multas ou quaisquer outras formas de encargos para o consumidor). Corresponde ao direito de informação nas relações de consumo.
É importante pontuar que caso o consumidor se sinta lesado poderá recorrer à justiça ou denunciar o fato á secretaria de Direito econômico (SDE), do Ministério da Justiça. Podendo ainda fazê-lo se preferir pela via administrativa, se assim o fizer deverá procurar a SDE, por meio do Departamento Nacional de proteção e Defesa do Direito do Consumidor, já que o mesmo é competente pra orientar os consumidores sobre seus direitos, e ainda terá o condão de aplicar sanções administrativas previstas no CDC e solicitar instauração de inquérito para apuração de delito para o consumidor.
Optando pela via judicial o consumidor pode ajuizar ação requerendo a decretação de nulidade de tais abusos, pedindo a condenação da própria operadora de cartões ou banco, e ainda possui a possibilidade de pedir a revisão do contrato com modificações das cláusulas excessivas e desproporcionais. O ministério Público ainda pode, a pedido do consumidor ou de entidade que o represente (PROCON,IDEC) , propor ação judicial, como outra via de reclamação.
Para que seja possível identificar se um dado cartão de crédito possui ou não cláusula abusiva se faz necessário ter conhecimento da linguagem técnica empregada, além de conhecer o funcionamento desse tipo de sistema de cartão. O óbice está em conseguir perceber se as cláusulas afetam ou não o equilíbrio das relações contratuais, se a relação contratual coloca o consumidor em desvantagem de forma exagerada, havendo desproporção de força e consequentemente afetando a tutela da confiança e do equilíbrio contratual.
Uma decisão recente da justiça autorizou que as administradoras de cartão de crédito podem cobrar juros acima de 12%. A dúvida residia no fato de a administradora de cartão de crédito poderia ou não ser considerada instituição financeira. Dúvida já não existente, posto que só instituição financeira poderia cobrar juros de mercado superior a 12% ao ano.
Por meio da carta circular n° 2.044, o Banco Central veda a possibilidade das administradoras concederem financiamento direto aos titulares de cartão de crédito, relativo à parcela da fatura mensal não paga, por ser atividade privativa de instituição financeira. Fica evidente a celeuma existente. O próprio Banco Central reconhece que a administradora não pratica atividade privativa de banco, mas por outro lado, cobra juros acima de 1%.
Sabe-se que a administradora não faz captação de recursos populares e os repassa por meio de empréstimos de forma reiterada, com intuito de lucro, quando ela toma empréstimo ocorrerá por conta do titular do crédito, mas ainda será comparada a banco devido a lei complementar n° 105 de 2001, que dispõe que serão consideradas instituições financeiras as administradoras ainda que não realizem as funções privativas de banco, já que é uma empresa intermediária de crédito financeiro.
Ainda que seja assim é preciso ressaltar que as administradoras não estão livres para cobrar juros altos da forma que bem entender. Mesmo não se sujeitando aos limites dos juros legais, nem a lei de usura, devem obediência ao código do consumidor, que deverá ser respeitado. Assim sendo caso o consumidor entenda estar sendo lesado segundo as regras do mercado financeiro e ficar comprovado que a administradora está cobrando em excesso deverá ser revisada a taxa. É preciso ressaltar que cabe ao consumidor comprovar que existem taxas menores no mercado.
As administradoras continuam praticando abuso na medida em que os usuários/clientes lesados limitam-se a fazer reclamações nos PROCONS e tantos outros órgãos administrativos. A outra parcela que resolve acionar de fato o judiciário é tão pequena e insignificante que não chega a mudar a postura dessas administradoras quanto à forma de tratar e respeitar os direitos dos consumidores. É preciso frisar que o acesso a justiça é caro, além de moroso, sendo mais fácil abrir mão de um direito pelo simples fato de sopesar na balança o menor prejuízo possível. Já que a lesado ainda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Em síntese seja por medo ou por desconhecimento das garantias a realidade dessa modalidade contratual é extremamente desvantajoso para os consumidores. Os bancos valem-se de sua posição economicamente favorável e  acabam por trazer ao contrato  cláusulas abusivas que desrespeitam ao princípio da lealdade, boa fé objetiva, entre outras.
Assim sendo percebe-se que existe vulnerabilidade técnica, fática, jurídica do consumidor que se “beneficia” dos serviços bancários, muitas vezes formalizados mediante contratos por adesão, modo de formação contratual no qual inexiste a fase de negociações preliminares, ou seja, o esquema de contrato vem pronto.
É necessário que haja subsídios suficientes quanto às informações para que de fato haja a possibilidade de que consumidores exijam proporcionalidade e adaptação de tais contratos a patamares compatíveis aos preceitos da boa fé objetiva e equilíbrio contratual.

            Tais claúsulas ofendem os princípios e postulados contidos nos artigos 4°, III, e art. 51, IV do CDC. São de ordem pública as normas que proíbem as cláusulas abusivas e, portanto impossível de serem afastadas pela simples vontade das partes. Essas normas são diretrizes que surgem como instrumentos do direito para reverter a situação de desequilíbrio entre as partes, havendo a compensação do pólo hipossuficiente do consumidor.
É através dos princípios gerais de contratação e de instrumentos jurídicos do Código de defesa do consumidor, que os consumidores poderão procurar respaldo de seus direitos lesados e desrespeitados.
Dessa forma nota-se a importância jurídica e social da questão em análise. O contrato deixou de ser apenas um acordo privado de vontades, para se transformar numa complexa estrutura de conteúdo híbrido, com disposições compulsórias e concomitantes voluntárias que refletem interesses antagônicos, porém complementares entre os contratantes.
Cabe ao direito, e de forma mais restrita ao direito do consumidor no que tange as relações de consumo, tutelar a validade do contrato de forma lata e restrita, resguardando e protegendo o interesse do particular e do próprio Estado que tem por finalidade a maior circulação de riquezas.
No Brasil, a concepção do termo cartão de crédito hodiernamente foi parametrizada pelo Banco Central é de ser um serviço que permite aos consumidores adquirir bens e serviços em estabelecimentos credenciados mediante o preenchimento e comprovação de sua condição de usuário. Comprovação essa realizada no momento da aquisição e mediante apresentação do cartão no respectivo estabelecimento comercial.
Caso fique comprovado e demonstrado cláusulas exorbitantes no contrato de adesão, se tornar excessivamente oneroso ou restar figurado estarmos diante de cláusulas abusivas ou leoninas, deverá sofrer revisão em favor do pólo mais frágil, conforme dispõe o próprio CDC.
O significativo crescimento do número de cartões de crédito em circulação em tão curto prazo de tempo ocorreu por conseqüência à praticidade que dada prática contratual permite de disponibilizar crédito mediante uma futura contraprestação. Conforme informações da ABECS- Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços- somente no ano de 1999, houve um crescimento de 1,5 milhões de cartões de crédito. É de fácil constatação que o cartão de crédito adquiriu imensa relevância social-jurídica-econômica nos dias atuais, possibilitando inclusive em médio prazo a substituição do papel moeda.
Isso porque é de fácil constatação os benefícios quanto a sua utilização, isso para mencionarmos a rapidez, eficiência desse sistema de consumo.  O dinheiro ou utilização de talões de cheques possuem riscos inerentes a sua utilização.
5. Conclusão
De acordo com o que foi analisado ao longo do presente artigo, percebe-se que o Direito é influenciado pela economia e realidade social. O fenômeno da globalização já não nos permite que nas relações de consumo os contratos já de forma prévia venham com suas cláusulas discutidas.
Como resposta ao anseio econômico-social as relações de consumo, na sua grande maioria, são realizadas por meio de contratos de adesão. Com o advento do direito do consumidor passou a ser uma forma mais específica de afirmação de respeito a cidadania, possibilitando maior respeito as condições gerais o contrato.
Quanto à proteção dos consumidores fica a cargo do Estado, nos três planos a seguir: administrativo, com a instituição de órgãos estatais responsáveis; legislativo, por meio de leis especificas de proteção; e por fim a judicial, com a fixação de jurisprudência protetiva.
A finalidade é o equilíbrio contratual, equilíbrio este que deve estar subordinado ao tratamento isonômico, proporcional entre os contratantes.
Contratos de adesão possibilitam inúmeras vantagens as relações contratuais, principalmente no que tange as relações de consumo, dentre as quais a redução de custos e uniformidade. No entanto em virtude de clausulas predispostas por apenas um dos pólos das partes, a mais forte subjuga, e acaba dando margem a existência de clausulas abusivas, atendendo contra a boa fé e colocando os consumidores em posição desfavorável e desproporcional.
Em 1990 surge o Código de Defesa do Consumidor, com intuito de proteger de forma integral o consumidor em face do fornecedor, preceituando que se cumpra a isonomia contratual. Devendo prevalecer a boa fé, a lealdade contratual , de forma que excedendo tais princípios estaremos diante de cláusulas abusivas e sem eficácia.
Contratos de adesão que refletem a realidade da atualidade, objetivando simplificar e otimizar as relações de consumo que deverá estar interligada a finalidade precípua a cada dia aperfeiçoar os contratos, através de leis específicas e por meio de controle e intervenção estatal toda vez que ficar provado a necessidade de se manter íntegros os princípios contratuais.
O melhor controle que poderia ser feito será aquele realizado pelo próprio consumidor, educado para uma economia de mercado. Outra solução seria, assim como ocorre na Alemanha, que os contratos fossem adaptados aos contratos bancários por adesão ao nível de equilíbrio e boa fé preceituados pelo CDC. Outra questão que possibilitaria no mínimo a redução desses abusos seria a fiscalização e regulamentação efetiva do setor.



4. CONTRATO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde a década de 70 que existe a ideia de normas de proteção ao consumidor. Devido a evolução das relações sociais e o surgimento do consumo em massa, os princípios da nossa legislação privada já não eram suficientes para normatizar as relações humanas, sob os mais variados aspectos. E nesse contexto surge o CDC, atendendo o princípio constitucional relacionado a ordem econômica.
Partindo da ideia base de que o consumidor é a parte vulnerável das relações de consumo, o Código procura restabelecer o equilíbrio entre os protagonistas desses tipos de relações. Destina-se à tutela dos consumidores diante de constantes investidas, sofrendo com isso reflexos negativos decorrentes da desigualdade de poderes na hora de contratar. O código veda práticas abusivas, e acaba por definir e regular os contatos denominados de adesão, e ainda inverte o ônus da prova a favor do consumidor. É importante frisar que o código não se atém somente as relações de consumo. Não se restringe ás situações descritas no seu contexto. Define princípios, conceitos e por fim regras próprias, permitindo dessa forma que o direito do consumidor esteja compreendido em um contexto mais amplo, que é o do Direito Econômico. Em síntese a finalidade do código é estabelecer um equilíbrio contratual entre os contratantes.


















REFERÊNCIAS

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER,DIREITO DO CONSUMO,CURITIBA,1989,P.181

2. FERNANDO NORONHA, O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS,SÃO PAULO: SARAIVA,1994,P.3.




[1] Universidade Estadual de Roraima
   Servidora Pública
   E-mail: marcellerayannebarbalho@hotmail.com

TRABALHO SOBRE SOCIEDADE SIMPLES


Professor Sergio, segue trabalho da Marcelle Barbalho, que solicitou que eu publicasse pois ela não acesso ao blog!

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICADAS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL





                                     Aluna:  Marcelle Barbalho



Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de Roraima, para fins de obtenção de nota parcial, na disciplina de Direito empresarial.


Professor: Sérgio Mateus









BOA VISTA – RR
OUTUBRO  DE 2012


    1. Introdução
A sociedade simples foi criada no direito suíço e adotada posteriormente no direito italiano. No direito brasileiro, a sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida pelo atual Código Civil.
É uma espécie de sociedade na qual não se verifica organização de bens materiais e imateriais, de procedimentos como meio para a produção ordenada de riqueza; pelo contrário, se verifica trabalho não organizado, autônomo, desempenhado para cada um dos sócios sem conexão maior com a atuação dos demais.
O presente trabalho visa apresentar algumas considerações sobre a sociedade simples, destacando a sua natureza, as possibilidades e formas de constituição. A sociedade é dita personificada, já que está legalmente constituída e registrada no órgão compete.
 FIUZA conceitua:
“A sociedade simples deve ser constituída mediante contrato particular ou de escritura pública, que deverá conter, necessariamente, as cláusulas essenciais elencadas nos inciso I a VIII do art. 997. Essas cláusulas básicas definem os aspectos principais que caracterizam a sociedade, a partir da identificação e qualificação dos sócios, que poderão ser pessoas naturais ou jurídicas. Particularizam a sociedade sua denominação, seu objeto, sua sede e prazo de duração [...]. Na sociedade simples, como não tem natureza empresarial, admite-se que um sócio contribua, apenas, com serviços ou trabalho...”

1.   Conceito de Sociedade Simples
A sociedade simples é um tipo societário criado para sociedades não empresárias. É vasto as formas que a sociedade não empresárias podem se constituir. Seus tipos societários são os mais variados. A importância é tamanha que as regras pertinentes a sociedade simples regulam inclusive as sociedade não empresarias e ainda servem de subsídio para as próprias sociedades empresárias numa eventual omissão na legislação sobre os mais variados tipos societários.
A sociedade simples pode assumir a forma de um dos tipos societários destinados às sociedades empresárias previstos no novo Código Civil, quais sejam: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, e sociedade limitada. No entanto, também poderá não optar por nenhum desses tipos societários, sujeitando-se dessa forma a regras específicas às sociedades simples.
Para Almir Garcia Fernandez as sociedades simples formaram um novo tipo societário inserido no Novo Código Civil Brasileiro, servindo de norma geral para a maioria dos outros tipos societários. A responsabilidade de seus sócios depende do contrato social e do registro dos atos constitutivos, podendo ser limitada ou ilimitada, dependendo da vontade dos sócios.
Uma característica peculiar das sociedades simples dos outros tipos societários é a natureza de seu objeto, já que elas são sociedades personificadas, cujos sócios estão ligados por um vínculo contratual da mesma forma que outros tipos societários. No entanto, seu objeto é atividade não empresária, de caráter econômico, como por exemplo as profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística (parágrafo único do art. 966 do CC), dentre outras de natureza eminentemente civil.

2.   Formalização do Contrato
Quanto à forma de formalizar esse contrato de sociedade simples deverá ser através de registro no cartório civil de pessoas jurídicas no prazo máximo de 30 dias, prazo que será contado desde o momento de sua constituição. Na hipótese de algum documento separado que contrarie o que é estipulado será considerado ineficaz com relação a terceiros que eventualmente venham a sofrer de forma direta ou indireta os efeitos do contrato.
De acordo com que é preceituado no art. 1008 cc, caso haja cláusula no contrato que determine a exclusão de qualquer um dos sócios nos bônus, lucros da sociedade será dito nula.
O art. 997 cc dispõe sobre matérias que deverão ser aprovadas para que haja concordância de todos para que atenda as exigências legais.
É importante ressaltar que existem regras dispostas no art. 1003 cc que dispõe sobre cessão de quotas, que nada mais é do que um repasse da participação de um sócio na sociedade, no capital social. Deve-se frisar que o sócio cedente responderá de forma solidária para com o cessionário por todas as obrigações num prazo de até 2 anos após a modificação contratual.

3.   Direitos e obrigações dos Sócios
Os sócios possuem determinados deveres, obrigações. Sem dúvida destaca-se a obrigação de contribuir de forma acordada no contrato avençado para que o capital seja integralizado. Contribuição que poderá ser prestada através das mais variadas formas: por bens, dinheiro ou serviços.
O art. 1006 disciplina que o sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
Assim sendo quando a obrigação se der mediante prestação de serviços a sociedade não pode o sócio exercer atividade estranha a sociedade, a não ser que haja previsão contratual , caso contrário o sócio poderá ser privado ou até mesmo excluído da sociedade.
Quando os sócios contribuem na forma de bens para a sociedade o mesmo ficará inteiramente responsável por conseqüências jurídicas que envolvam e disciplinem os bens.
A mesma ocorrerá caso se der por forma de cessão  de crédito o sócio terá a responsabilidade de garantir que o devedor faça jus a sua obrigação.
Caso o sócio não venha honrar suas obrigações num prazo de 30 dias após a notificação da sociedade responde pelas possíveis faltas e consequentemente deverá se responsabilizar pelos danos provenientes da mora de certas obrigações. Essa circunstancia o sócio será conhecido por sócio remisso. A lei permite aos demais sócios que deliberem sobre a exclusão do sócio remisso, ou ainda poderão reduzir o montante de sua quota, caso já tenha havido parte da integralização do capital. A lei confere aos sócios determinados direitos. Participação nos lucros na exta proporção da participação nas deliberações, direito de preferência em adquirir novas quotas caso haja aumento no capital social e etc.

4.   Administração da sociedade
Primeiramente é importante estabelecer que, quando a lei ou contrato social determina que cabe aos sócios decidem sobre determinados negócios da sociedade, será necessário deliberação dos sócios com aprovação pela maioria absoluta, conforme regras do art. 1010 cc.
O art. 1011 cc estabelece vedações para que determinada pessoa seja administrada. A regra geral é que os administradores são designados no próprio contrato social mas em caso, de deliberação em instrumento separado, deverá este ser averbado ao registro de inscrição da sociedade.
Qualquer ato praticado pelo administrador antes de ser averbado no registro implica em responsabilidade pessoal e solidária por cada um da sociedade.
É importante frisar ainda que caso não haja um nome específico que delimite como sócio administrador a administração caberá a cada sócio.
Já se houver vários administradores deverá ocorrer votação a cerca da toma de decisão entre os sócios. Existindo desacordo entre e administrador e a maioria, este deverá se responsabilizar por eventuais perdas e danos.
Se estivermos diante de omissão de contrato social. em que não especifique qual sócio será o responsável, os administradores poderão os mais variados atos de gestão da sociedade, mas caso se trate de oneração ou alienação de bens imóveis dessa sociedade haverá necessidade de aprovação por maioria absoluta por parte dos sócios.
Caso os administradores no exercício de suas funções praticarem atos prejudiciais por culpa, responderá na exata medida de seus atos de forma solidária perante a sociedade e terceiros.
Cumpre salientar ainda que os poderes conferidos aos sócios administradores pelo contrato social são irrevogáveis, ou seja, não poderão ser destituídos. Entretanto se houver comprovação, via judicial, por pedido de qualquer dos sócios ou por justa causa.
Se os atos praticados forem determinados por certos poderes conferidos a sócios e não sócios por ato de forma isolada estes poderão ser revogados a qualquer momento. Os administradores são obrigados a prestar contas aos sócios de forma periódica.

5.   Relação com terceiros
Será através do contrato social que restará determinado a responsabilidade dos sócios na sociedade. Mesmo que a responsabilidade por parte dos sócios seja ilimitada de forma inicial os bens da sociedade serão executados de forma prioritária quanto ao pagamento das dívidas,não sendo suficiente serão atacados os bens dos particulares na exata medida da proporção da participação de cada sócio no capital social respeitando dessa forma o beneficio de ordem.
Caso se trate de morte do cônjuge de um dos sócios ou ainda separação judicial os herdeiros e o ex cônjuge não terão como exigir a parte que lhes compete na divisão de cota social. Apenas concorrerão a divisão Periódica dos lucros até o momento da liquidação da sociedade.
Já se o sócio for credor de certa dívida, de forma particular, por exemplo num caso de inadimplemento, o credor poderá executar os lucros provenientes da sociedade ou da parte que devia ao sócio no caso de liquidação.
A lei faculta ao credor do sócio requerer o que lhe compete na liquidação da cota do devedor. Instante em que restará demonstrado a dissolução de forma parcial da sociedade.

Considerações finais

O presente trabalho, objetivou-se trazer algumas informações e analisar o contexto sobre o tipo societário que surgiu com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, a sociedade simples.
A sociedade simples é de tamanha importância, que sua regulação é supletiva das demais formas societárias, podendo, ainda, assumir a forma de sociedades empresárias, sem perder as suas qualidades substanciais.
Perante o exposto, conclui-se, então, que a sociedade simples foi uma excelente forma criada pelos legisladores, tendo inúmeras vantagens sobre os outros tipos societários, tanto no aspecto da economia quanto no aspecto de responsabilidades.
Sabe-se que com o presente trabalho não foi possível esgotar o assunto, nem era essa pretensão, abordou-se os pontos relevantes e passíveis de análise.
  
Bibliografia

Código Civil Brasileiro, 2002.
COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
CONTI, Rafael Augusto De. Tecnologia societária. O sócio de serviço na sociedade simples.
FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2003.

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO

Marcelly Gomes Dias de Lima Barreto [1]

RESUMO

O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Desse modo, pretende-se examinar as cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo, bem como indicar qual a espécie de sanção indicada na legislação consumerista para combatê-las.

Palavras-chave: Consumidor. Cláusulas abusivas. Contratos de consumo. Nulidade de pleno direito.

ABSTRACT

The consumer in general, is a disadvantage in the consumer relations. Indeed, the growth of consumerist society and mass of the negotiations became hostage to the consumer contracts unilaterally made by suppliers and taxes. Thus, the Code of Consumer Protection is to protect the weakest part of the contract, ensuring it against unfair practices and imposed or in providing products and services. Thus, we intend to examine the unfair contract terms in consumer contracts, as well as indicate what sort of sanction indicated in consumerist legislation to combat them.

Keywords: Consumer. Unfair. Consumer contracts. Automatic nullity.

INTRODUÇÃO

O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações, os direitos de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. No entanto, nem sempre as obrigações são equivalentes, gerando assim, um nítido desequilíbrio entre as partes contratantes. Estamos diante das cláusulas abusivas.
As cláusulas abusivas encontram-se muito presentes nos contratos de consumo atuais, o que causa um considerável desequilíbrio entre as partes contratantes. Por isso, se torna essencial identificar o que o CDC considera como cláusula abusiva e quais as conseqüências da mesma.
A larga utilização dos contratos de adesão, em que pese ter agilizado as negociações, desencadeou a ampla inclusão de cláusulas abusivas nos instrumentos firmados pelo consumidor, já que geralmente não lhe é dada chance de conhecer os termos do contrato, tampouco de modificar as cláusulas impostas no pacto.
Nesse contexto, o estudo pretende analisar as cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo, destacando-se a sua definição e as suas características gerais, bem como a sanção imposta pela legislação para o seu combate.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor. Alguns exemplos: diminuir a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor; obrigar somente o contratante a apresentar prova, em um processo judicial; permitir que o fornecedor modifique o contrato sem autorização do consumidor; estabelecer obrigações para outras pessoas, além do contratado ou contratante, pois o contrato é entre eles.
Essas cláusulas tem sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado.
A legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo.[2]
A proteção do consumidor contra cláusulas abusivas, dessa maneira, ocorre em momento posterior ao da contratação, ou seja, por ocasião da execução do pacto firmado, quando o instrumento passa a gerar os efeitos declinados pelas partes nas cláusulas firmadas.
A propósito, depreende-se dos termos do artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor[3] que as normas que objetivam a proteção e a defesa do consumidor são consideradas de ordem pública e de interesse social.
Desse modo, para Marques[4], as normas são consideradas imperativas e inafastáveis pela vontade dos contratantes, consubstanciando-se em “instrumentos do direito para restabelecer o equilíbrio, para restabelecer a força da ‘vontade’, das expectativas legítimas, do consumidor, compensando, assim, sua vulnerabilidade fática”. Então, “a proibição das cláusulas abusivas é uma das formas de intervenção do Estado nos negócios privados para impedir o abuso na faculdade de predispor unilateralmente as cláusulas contratuais, antes deixadas sob o exclusivo domínio da autonomia da vontade”[5].
O Código de Defesa do Consumidor representa uma considerável modificação no ordenamento jurídico brasileiro, com a implantação de um novo regime legal para grande parcela das relações contratuais entabuladas no convívio social. A partir dele, tem-se o nascimento de um novo equilíbrio, desta vez imperativo, nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços.
Passa-se de uma visão liberal e individualista para uma visão social do contrato, na qual a função do Direito é garantir a equidade e boa-fé nas relações de consumo, superando o dogma da autonomia da vontade. O Estatuto Consumerista não representa o fim da autonomia privada nos contratos, mas, sim, uma potente intervenção do Estado, o que representa, em contrapartida, ampla redução do espaço anteriormente reservado à vontade do indivíduo.[6]
A padronização dos negócios, levada a efeito por fornecedores de produtos ou serviços direcionados ao grande público, corresponde, nos dias de hoje, a uma racionalização necessária e útil aos participantes das relações contratuais de consumo, porquanto, impensável a tratativa ou negociação prévia de todas as cláusulas contratuais ou das condições gerais de contratação, em razão dos inúmeros contratos realizados, os chamados contratos de adesão.
Porém, a par das vantagens apontadas, surgem problemas relativos ao equilíbrio contratual, decorrentes da vulnerabilidade do consumidor e do próprio processo formativo do contrato, que, invariavelmente, consagra o aniquilamento do “fraco pelo forte”, situação em que o fornecedor impõe sua vontade ao consumidor.
Assim, considerando que as normas proibitivas de cláusulas abusivas são imperativas e visam o equilíbrio na relação de consumo, bem como ciente de que é na fase de execução do contrato que as cláusulas abusivas são percebidas, gerando efeitos desfavoráveis ao consumidor, importante abordar o conceito e as características gerais destas cláusulas.

DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade;

Cláusulas abusivas, no conceito de Nelson Nery Junior:

"são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas...".

Segundo Hélio Zagheto Gama:

"As cláusulas abusivas são aquelas que, inseridas num contrato, possam contaminar o necessário equilíbrio ou possam, se utilizadas, causar uma lesão contratual à parte a quem desfavoreçam".

Para que seja possível definir as cláusulas contratuais abusivas, é imprescindível analisar o significado do termo ‘abusividade’.
Depreende-se da lição de Marques que a atual tendência é conectar a abusividade das cláusulas a um paradigma objetivo, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva; observar mais seu efeito, seu resultado, e não tanto repreender uma situação maliciosa ou não subjetiva.
Neste sentido, as cláusulas abusivas não apenas ferem as normas positivadas como também atingem os princípios gerais de moralidade e de interesse público.
Assim, há que se entender cláusulas abusivas como sendo aquelas que estabelecem obrigações iníquas, acarretando desequilíbrio contratual entre as partes e ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade.
Dessa forma, para que seja caracterizada a abusividade de determinada cláusula, é necessário observá-la sob o ângulo da boa-fé objetiva, não havendo espaço para a sua acepção subjetiva, já que a sua caracterização independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. Em nenhum momento a Lei 8.078/90 exige a má-fé, o dolo do fornecedor para caracterização da abusividade da cláusula[7].
 No mesmo sentido leciona Tonial[8], argumentando que a abusividade relaciona-se com a boa-fé objetiva: “infere-se que, com base na boa-fé objetiva, o abuso nas cláusulas contratuais é determinado pelo desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação do contrato, capaz de gerar prejuízo ou onerosidade excessiva para o consumidor”.
Assim, conclui Miragem[9]:

Este vínculo lógico entre o abuso do direito e a vulnerabilidade do consumidor no CDC é que resulta o caráter abusivo de determinadas condutas do fornecedor e, da mesma forma, cláusulas abusivas que – observada a desigualdade fática entre os sujeitos contratuais – colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor.

A abusividade, dessa forma, confunde-se com a boa-fé objetiva. Esta, por sua vez, encontra-se expressamente disciplinada no artigo 4º, inciso III[10], do Código de Defesa do Consumidor, como princípio norteador das relações de consumo, uma vez que “representa o padrão ético de confiança e lealdade indispensável para a convivência social. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Essa expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é um componente indispensável na vida de relação”[11].
 Desse modo, a boa-fé objetiva é princípio geral do direito, pressupondo, primeiramente, comportamento de confiança e lealdade entre os contratantes, bem como gerando deveres secundários de conduta, os quais impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença[12].
Assim, existe no sistema contratual da legislação consumerista a obrigatoriedade da adoção pelas partes de uma cláusula geral de boa-fé, que se reputa existente em todo e qualquer contrato que verse sobre relação de consumo, mesmo que não inserida expressamente nos instrumentos contratuais respectivos[13].
Então, as cláusulas são consideradas abusivas quando afrontam a boa-fé objetiva, princípio que permeia todas as relações de consumo e prima pelo comportamento leal e de confiança recíproca entre as partes contratantes. Nesse passo, ensina Aguiar Jr.[14]:
 
São cláusulas abusivas as que caracterizam lesão enorme ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, funcionando estes dois princípios como cláusulas gerais do Direito, a atingir situações não reguladas expressamente na lei ou no contrato. Norma de Direito Judicial impõe aos juízes torná-las operativas, fixando a cada caso a regra de conduta devida.

Ademais, a fim de complementar a definição proposta, relevante destacar que as cláusulas abusivas são aquelas “concomitantes à formação do contrato, ou seja, no momento em que as partes o celebram já fica lançado o germe de algo que mais tarde, na fase de execução, vai gerar um problema[15]. Logo, o contrato nasce com a abusividade, independentemente da ocorrência de fato posterior que possa modificar a cláusula e torná-la prejudicial ao consumidor, ou seja, a abusividade é intrínseca à cláusula quando da celebração do instrumento contratual.
No que tange à legislação consumerista, as cláusulas abusivas estão determinadas no seu artigo 51[16], que indica a relação de situações em que a cláusula imposta pelo fornecedor será considerada abusiva. Destaca-se como abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor; a que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; a que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o pacto, mesmo obrigando o consumidor; a que permite ao fornecedor variar o preço unilateralmente; a que coloque o consumidor em desvantagem exagerada e a que esteja em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
Embora o Código expresse diversas circunstâncias, o rol possui caráter meramente exemplificativo, já que no ‘caput’ da norma verifica-se o termo ‘entre outras’, indicativo de que se trata de listagem aberta, não taxativa. Desse modo, a indicação das cláusulas “é chamada de lista-guia porque se presta a servir de guia para que o juiz possa identificar as cláusulas abusivas no caso concreto. Funciona como uma relação de tipos abertos, aos quais devem ser comparadas às cláusulas suspeitas de abusivas[17].
Sendo assim, ensina Nery Jr.[18]:

Esse rol não é exaustivo, podendo o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula determinada cláusula contratual. Está para tanto autorizado pelo caput do art. 51 do CDC, que diz serem nulas ‘entre outras’, as cláusulas que menciona.

Ademais, o caráter exemplificativo da norma é acentuado pelo teor dos incisos IV e XV do artigo 51, que oferecem critérios para a verificação da abusividade nas cláusulas contratuais[19]. Dessa maneira, o inciso IV é considerado norma aberta, já que traz conceitos indefinidos, tais como iniquidade e incompatibilidade com a boa-fé, bem como é assim tratado o inciso XV, na medida em que envolve outras leis, além da legislação consumerista, mesmo que posteriores a ela[20].
Especificamente no que refere ao inciso IV, leciona Miragem[21]:

Que se trata de cláusula de abertura no sistema de reconhecimento das cláusulas abusivas no CDC, a partir da qual se dá o desenvolvimento jurisprudencial em relação à violação dos deveres decorrentes dos princípios da boa-fé, do equilíbrio ou da equidade.

Desse modo, afirma Aguiar Jr.[22]:

[...] a norma se dirige especificamente às relações interpartes, atuando como uma cláusula geral do Direito, utilizável sempre que, afora os casos especialmente enumerados na lei, a lealdade e a probidade são determinantes de deveres secundários (acessórios ou anexos) ou impedientes do exercício do direito contrariamente à boa-fé.

Portanto, a cláusula abusiva é aquela imposta unilateralmente pelo fornecedor e que contraria a boa-fé objetiva, provocando o desequilíbrio contratual, onerando excessivamente o consumidor. As cláusulas abusivas encontram-se tipificadas no artigo 51 da legislação consumerista, cujo rol é exemplificativo, permitindo que outras circunstâncias sejam enquadradas como abusivas a um dos contratantes.

CONTRATOS DE ADESÃO

A forma de contratar por adesão é uma nova forma de contratar que vem se agregar ao tradicional contrato negociado. Enquanto o contrato negociado favorece o equilíbrio, por proporcionar o exercício da autonomia privada de ambos os contratantes, o contrato de adesão favorece a agilidade, pois dispensa a negociação.
Embora não sejam exclusivos das nas relações de consumo é neste âmbito que os contratos de adesão encontram sua maior incidência.
Por isso, o art. 54 do CDC assim definiu:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

A partir desta leitura percebe-se que o contrato de adesão é elaborado pelo proponente que predispõe antecipadamente um conteúdo homogêneo destinado a um número ainda indeterminado de sujeitos. Por prescindir de fase preliminar, sua aceitação se dá por simples adesão. A fim de não permitir nenhuma dúvida quanto ao poder de estipulação por parte do consumidor, menciona que este não tem poder de modificar substancialmente o conteúdo do contrato, acrescentando no parágrafo 1º do mesmo artigo: “§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.”
Nos parágrafos seguintes, o art. 54 dispõe sobre a possibilidade de cláusula resolutória, desde que prevista para ambas as partes (art. 54, § 2°); sobre o dever de clareza dos contratos de adesão (art. 54, § 3°) e o dever de escrever em destaque as cláusulas limitativas de direitos (art. 54, § 4°).

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Em decorrência da constatação de que o consumidor ocupa posição desfavorável no mercado de consumo, o artigo 4º, inciso I, do diploma consumerista, expressamente reconhece a sua vulnerabilidade, criando normas que o protejam das ações abusivas efetivadas pelo fornecedor.
Dentre as regras protetivas no campo contratual, destaca-se a determinação de que o consumidor não está obrigado ao cumprimento do contrato, se o conteúdo do instrumento não lhe foi submetido para o prévio conhecimento ou se os pactos dificultarem a compreensão de seu sentido e alcance em razão da sua imprópria redação, bem como a disposição de que as cláusulas estipuladas na contratação serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme os artigos 46[23] e 47[24] da legislação pertinente.
 Logo, a fim de garantir equilíbrio na relação contratual entabulada entre consumidor e fornecedor, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê alguns direitos básicos do consumidor, dentre eles, no inciso IV[25], a sua proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

O controle das cláusulas abusivas nos diversos países que possuem legislação sobre a matéria é feito através de três sistemas: sistema das listas enumerativas, sistema da cláusula geral e sistema misto.
O sistema de listas tipifica as situações de abusividade mais ocorrentes no universo jurídico, oferecendo uma enumeração dos casos mais graves. O sistema de cláusula geral adota certos valores que, uma vez ultrapassados exigem revisão. A legislação brasileira, procurando beneficiar-se da vantagem do controle prévio e abstrato do sistema de listas e do controle concreto do sistema de cláusulas gerais adotou um sistema misto. O art. 51 enumera na maior parte de seus incisos as hipóteses constantes da lista de cláusulas proibidas.
Além destas, o Ministério da Justiça através da Secretaria de Direito Econômico, publicou uma série de portarias acrescendo outras cláusulas abusivas ao rol do art. 51.
Por uma questão de legalidade, estas portarias possuem eficácia limitada ao âmbito administrativo, mas servem de parâmetro para o judiciário, podendo ser utilizadas em conjunto com as cláusulas gerais. A exposição que segue das cláusulas abusivas integra as hipóteses das portarias e tem uma separação temática.

LISTAS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

CLÁUSULAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO

Multa Excessiva

• Estipulação de carência para cancelamento nos contratos de cartão de crédito (item 4 da Portaria 3/99);
• Estabelecimento de carência em caso de impontualidade das prestações e mensalidades (item 1, da Portaria 4/98);
• Estipulação de multa moratória superior a 2% em contratos educacionais e similares (item 11 da Portaria 3/99);
• Cobrança cumulativa de comissão de permanência e de correção monetária; (item 7 da Portaria 4/98).

Perda das Prestações Pagas

• Perda das prestações pagas como multa por inadimplemento em caso de financiamentos (art. 51, II, do CDC);
• Recebimento de valor inferior ao valor contratado na apólice de seguro. (item 13 da Portaria 3/99);
• Perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor em razão da desistência ou inadimplemento, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos (item 5 da Portaria 4/98);
• Devolução das prestações pagas, sem correção monetária (item 13 da Portaria 4/98).

Reajuste Unilateral

• Reajuste de preços excessivo (art. 51, X, do CDC);
• Aumento unilateral em planos de saúde por mudança de faixa etária (item 1 da Portaria 3/99);
• Escolha unilateral por parte do fornecedor quanto aos índices de reajuste a serem utilizados (item 11 da Portaria 4/98).

Pagamento Antecipado

• Imposição do pagamento antecipado referente a períodos superiores a 30 dias em contratos de prestação de serviços educacionais e similares (item 5 da Portaria 3/99);
• Exigência de parcelas vincendas, no caso de restituição do bem em contratos de leasing (item 14 da Portaria 3/99);
• Imposição do pagamento de percentual a título de taxa de administração futura em consórcio (item 10 da Portaria 3/99);
• Exigência do pagamento do valor residual antecipadamente sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem nos contratos de leasing (item 15 da Portaria 3/99).

Reconhecimento de Dívida

• Estipulação da fatura de cartões de crédito e de conta-corrente como dívida líquida certa e exigível (item 8 da Portaria 3/99);
• Capitalização de juros;
• Capitalização mensal dos juros (item 9 da Portaria 3/99).

CLÁUSULAS DE VANTAGEM EXCESSIVA

• Assinatura de títulos de crédito em branco (item 12 da Portaria 3/99);
• Emissão de títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso ou representação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor (item 12 da Portaria 4/98);
• Cobrança de outros serviços sem autorização prévia do consumidor em faturas de serviço essencial (item 3 da Portaria 3/98);
• Venda casada em contrato de prestação de serviços educacionais. (item 6 da Portaria 3/98);
• Impedimento ao consumidor de benefício do evento constante do termo de garantia contratual que lhe seja mais favorável (item 4 da Portaria 4/98);
• Estabelecimento de sanções por descumprimento somente em desfavor do consumidor (item 6 da Portaria 4/98);
• Opção unilateral do fornecedor de concluir ou não o contrato, não estabelecendo igual opção para o consumidor (art. 51, IX, do CDC);
• Autorização de cancelamento unilateral do contrato pelo fornecedor, não estabelecendo igual opção para o consumidor (art. 51, IX, do CDC);
• Ressarcimento de custos de cobrança da obrigação do consumidor, não estabelecendo o mesmo para o fornecedor (art. 51, XVII);
• Modificação unilateral do contrato após sua celebração por parte do forncedor (art. 51, XIII, do CDC);
• Não restabelecimento dos direito integrais do consumidor, após a purgação da mora (item 3 da Portaria 4/98);
• Interrupção de serviço essencial sem aviso prévio em caso de impontualidade (item 2 da Portaria 4/98);
• Cobrança de honorários sem ajuizamento da ação correspondente (item 9 da Portaria 4/98);
• Limitação de riscos e minimização de garantias para eventuais danos do produto (art. 51, I, do CDC);
• Afastamento contratual do CDC nos contratos de transporte aéreo (item 10 da Portaria 4/98);
• Autorização do envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia (item 1 da Portaria 5/02).

CLÁUSULAS DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Limitação de riscos e minimização de garantias para eventuais danos do produto (art. 51, I, do CDC);
• Restrição além dos limites do dever de indenizar do contratante, por eventuais violações das obrigações contratuais (art. 51, I, do CDC);
• Verificação unilateral pelo fornecedor da qualidade de produto ou serviço, bem como da conformidade com o pedido (art. 51, I, do CDC);
• Limitação ou restrição procedimentos médicos e internações hospitalares em contratos de planos de saúde (item 2 da Portaria 3/99);
• Imposição de limite de tempo de internação hospitalar (item 14 da Portaria 4/98);
• Transferência da responsabilidade a terceiros (art. 51, III, do CDC);
• Renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, XVI, do CDC).

CLÁUSULAS DE DISPARIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA

• Eleição de foro diferente daquele onde reside o consumidor (item 8 da Portaria 4/98);
• Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (item 51, VI, do CDC);
• Utilização compulsória de arbitragem (item 1, VII, do CDC);
• Preposto para concluir ou realizar negócio pelo consumidor (item 51, VIII do CDC);
• Apresentação de extrato bancário como título executivo extrajudicial (item 7 da Portaria 3/99);
• Imposição de representante para concluir ou realizar negócio jurídico pelo consumidor (art. 51, VII do CDC).

CLÁUSULAS GERAIS

Além das cláusulas previstas na lista, no mesmo artigo 51 do CDC, encontram-se nos incisos IV, XIV e XV as seguintes cláusulas gerais:

• Da cláusula geral da boa-fé (art. 51, IV, do CDC);
• Da cláusula geral da eqüidade (art. 51, IV, do CDC);
• Desrespeito às normas ambientais (art. 51, XIV, do CDC, do CDC);
• Inobservância do sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC).

Tanto as hipóteses integrantes da lista como das cláusulas gerais tem como punição a declaração da nulidade das cláusulas.

REVISÃO CONTRATUAL

Reconhecendo uma cláusula como abusiva por enquadrar-se em uma das hipóteses do art. 51 do CDC, o juiz deverá proceder às seguintes etapas:

a) Declarar a cláusula nula de pleno direito (art. 51, IV do CDC):

“Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

b) Integrar o contrato, se necessário (art. 6º, V, do CDC):

“Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

c) Preservar o contrato, se possível (art. 51, §2° do CDC):

“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.”

EFEITOS NOS CONTRATOS

A definição de cláusulas abusivas, e os efeitos dela decorrentes, são aplicáveis tanto aos contratos de adesão quanto aos contratos paritários e são sempre consideradas nulas, prevendo a norma geral a proibição de cláusulas contra a boa-fé.
A teor do disposto no parágrafo 2º do multicitado artigo 51 do CDC, a nulidade de qualquer cláusula considerada abusiva não invalida o contrato, exceto quando sua ausência, apesar dos esforços de integração, acarretar ônus excessivo a qualquer das partes; o CDC adotou o princípio da conservação dos contratos ao determinar que somente a cláusula abusiva é nula, permanecendo válidas as demais cláusulas contratuais, subsistindo o contrato, desde que se averigúe o justo equilíbrio entre as partes.
Além do previsto no artigo 51, o CDC, em seu artigo 6º, institui como um direito do consumidor a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais no sentido de restabelecer o equilíbrio da relação com o fornecedor.
Destarte, o consumidor poderá solicitar ao juiz de direito que altere o conteúdo negocial de uma cláusula considerada abusiva. Aqui, o legislador baseou-se na chamada "redução de eficácia" da doutrina alemã, prevendo a ineficácia de uma cláusula abusiva e não simplesmente sua nulidade absoluta.

SANÇÃO ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS: NULIDADE DE PLENO DIREITO

O caput do mencionado artigo 51 do diploma consumerista prevê que as cláusulas consideradas abusivas são nulas de pleno direito. De acordo com a lição de Marques[26]:

O Código é bastante claro ao definir as sanções das cláusulas abusivas: nulidade de pleno direito – ou nulidade absoluta, na terminologia do Código Civil -, o que significa negar qualquer efeito jurídico à disposição contratual.

Para Bonatto[27]:

A nulidade de pleno direito é aquela cominada a vício descrito com precisão matemática pela lei, ou seja, de vício manifesto, visível pelo próprio instrumento ou por prova literal; por essa razão, ao juiz é admitido dela conhecer independentemente de provocação.

 No mesmo sentido, Dall’Agnol[28] explica o significado da expressão ‘pleno direito’:

Diz-se da nulidade derivada de vício manifesto, de defeito comprovado, visível pelo próprio instrumento ou prova literal; por isso, ao juiz é admitido dela conhecer – se absoluta [...] – independentemente de provocação da parte.

Sendo assim, tendo em vista que a sanção imposta à cláusula abusiva é a nulidade absoluta, “não há que falar em cláusula abusiva que se possa validar: ela sempre nasce nula, ou, melhor dizendo, foi escrita e posta no contrato, mas é nula desde sempre[29].”
Considerando que a sanção imposta pela legislação consumerista é de nulidade absoluta da cláusula declarada abusiva no contrato de consumo, bem como o fato de que a abusividade nela imposta contraria as normas protetivas do consumidor, que são de ordem pública e interesse social, ao magistrado cabe pronunciar a sua nulidade de ofício, independentemente da argüição do consumidor.
Dessa forma, a nulidade de pleno direito “pode ser decretada de ofício pelo juiz e alegada em ação ou defesa por qualquer interessado, sendo a sanção jurídica prevista para a violação de preceito estabelecido em lei de ordem pública e interesse social (art. 1º)[30].”
Assim, a declaração de nulidade da cláusula abusivas podem e devem ser conhecidas de ofício (ex officio) pelo magistrado, portanto, independentemente da formulação de qualquer pedido na ação ajuizada pelo consumidor ou até mesmo quando o consumidor figurar como réu[31].
Nesse passo, colhe-se a lição de Nery Jr.[32]:

No regime jurídico do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz ou tribunal pronunciá-las ex officio, porque normas de ordem pública insuscetíveis de preclusão.

Ademais, importante destacar, como já exposto anteriormente, que a legislação consumerista, no artigo 51, §2º[33], prevê que a decretação de cláusula abusiva não invalida o contrato na sua integralidade, mas tão somente a disposição contratual caracterizada como onerosa ao consumidor.
Todavia, em exceção à regra geral, será nulificado todo o instrumento contratual se decorrer ônus excessivo a qualquer das partes em razão da ausência da cláusula. Logo, a invalidação da cláusula não contaminará as demais, isentas de vício, permanecendo íntegro o contrato, a não ser que a ausência daquela, apesar dos esforços de integração realizados pelo juiz, acarrete ônus excessivo a qualquer das partes, ou seja, tanto ao consumidor quanto ao fornecedor[34].
Nesse contexto, o termo ‘integração’ constante na regra é explicado por Marques[35]:

“A integração aqui é a dos efeitos do negócio, agora não mais previstos expressamente em virtude da invalidade da cláusula, recorrendo o juiz a normas supletivas ou dispositivas do ordenamento jurídico brasileiro”.

Resta evidente, assim, a intenção da legislação na manutenção do instrumento contratual firmado, o que, segundo Aguiar Jr.:[36]

Atende ao interesse econômico de não inviabilizar ou dificultar exageradamente as relações de consumo. [...] Portanto, restabelecida a posição adequada às exigências da equidade e da boa-fé, não há razão para o reconhecimento da nulidade porque o vício já desapareceu.

Por fim, conclui Marques[37]:

A sanção, portanto, é negar efeito unicamente para a cláusula abusiva, preservando-se, em princípio, o contrato, salvo se a ausência da cláusula desestruturar a relação contratual, gerando ônus excessivo a qualquer das partes. Cuida-se do princípio da conservação do contrato. O magistrado, portanto, após excluir o efeito da cláusula abusiva, deve verificar se o contrato mantém condições – sem a cláusula abusiva – de cumprir sua função socioeconômica ou, ao contrário, se a nulidade da cláusula irá contaminar o invalidar todo o negócio jurídico.

Assim, a cláusula considerada abusiva pelo Juízo será decretada nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito no contrato em que incluída. O instrumento contratual, por sua vez, permanece hígido, desde que a nulidade não cause ônus excessivo aos contratantes, o que, uma vez verificado, invalidará a totalidade no negócio jurídico. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode decorrer de requerimento expresso da parte lesada ou ser decretada de ofício pelo julgador, esteja a parte figurando com autor ou réu na demanda.

CONCLUSÃO

A legislação consumerista objetiva a proteção do consumidor em todas as fases da relação de consumo, expressamente garantindo a sua posição de vulnerabilidade perante o fornecedor.
Nos contratos de consumo, a lei proíbe que ao consumidor sejam impostas cláusulas consideradas abusivas, que o coloquem em situação de desvantagem perante o fornecedor contratante.
A abusividade decorre da afronta ao princípio da boa-fé objetiva, norma fundamental que permeia as relações firmadas entre consumidores e fornecedores.
Assim, decretada a abusividade de determinada cláusula, ela não produzirá qualquer efeito no contrato em que inclusa, já que a regra consumerista prevê que a sanção às cláusulas abusivas será a nulidade de pleno direito. Então, nulificada a cláusula, a regra geral é a de que o contrato permanecerá vigente, desde que não decorra ônus às partes em virtude da ausência da cláusula.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MACEDO, Elaine Harzheim. “Contrato de Adesão. Controle Judicial dos Contratos de Consumo”. Revista de Direito do Consumidor, vol. 15. São Paulo: Revista dos Tribunais, Julho/Setembro – 1995.

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CAVALCANTE, Karla Karênina Andrade Carlos. As cláusulas abusivas à luz da doutrina e da jurisprudência. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3387>. Acesso em: 18 jun. 2012.

NERY JÚNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.



[1] Marcelly Gomes Dias de Lima Barreto, Acadêmica no sexto período do curso de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Roraima e Conciliadora do 1º Juizado Especial Criminal no Fórum Advogado Sobral Pinto em Boa Vista – RR.
[2] BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno.Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 694.
[3] Art. 1º, CDC – “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, os termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”.
[4] BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno.Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 693.
[5] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. p. 145.
[6] MARQUES, Cláudia Lima. “Novas Regras sobre a Proteção do Consumidor nas Relações Contratuais”.
Revista de Direito do Consumidor, volume 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, Março/1992, p. 49.
[7] BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe; MARQUES, Cláudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 293.
[8] TONIAL, Nadya Regina Gusella. Caracterização das cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo. In: Revista Justiça do Direito. v.17. Passo Fundo: Editora Universidade de Passo Fundo, 2003. p. 147.
[9] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 2.ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 231.
[10] Art. 4, III, CDC – “[...]; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.
[11] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. p. 143.
[12] AGUIAR JR., Ruy Rosado. Cláusulas abusivas no Código do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima. (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994. p. 18.
[13] NERY JR., Nelson. [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 518.
[14] AGUIAR JR., Ruy Rosado. Cláusulas abusivas no Código do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima. (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. p. 20.
[15] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. p. 141.
[16] Art. 51, CDC – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III – transfiram responsabilidades a terceiros; IV – estabeleçam obrigações que sejam consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V – vetado; VI -  estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor; VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X – permitam ao fornecedor, direita ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração; XIV – infrinjam ou impossibilitem a violação de normas ambientais; XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. [...]”.
[17] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009. p. 146.
[18] NERY JR., Nelson. [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. p. 517-518.
[19] BESSA, Leonardo Roscoe; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima.Manual de direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 292.
[20] BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. p. 45.
[21] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. p. 241.
[22] AGUIAR JR., Ruy Rosado. Cláusulas abusivas no Código do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima. (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. p. 19.
[23] Art. 46, CDC – “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
[24] Art. 47, CDC – “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
[25] Art. 6, IV, CDC – “São direitos básicos do consumidor: [...]; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...]”.
[26] BESSA, Leonardo Roscoe; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima.Manual de direito do consumidor. p. 293.
[27] BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. p. 39.
[28] DALL’AGNOL JUNIOR, Antônio Janyr. Cláusulas abusivas: a opção brasileira. In: MARQUES, Claudia Lima. (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994. p. 37.
[29] RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Curso de direito do consumidor. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 655.
[30] AGUIAR JR., Ruy Rosado. Cláusulas abusivas no Código do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima. (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. p. 27.
[31] BESSA, Leonardo Roscoe; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima.Manual de direito do consumidor. p. 294.
[32] NERY JR., Nelson. [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. p. 521.
[33] Art. 51, §2º, CDC – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]. §2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
[34] BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. p. 40.
[35] BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno.Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. p. 707.
[36] AGUIAR JR., Ruy Rosado. Cláusulas abusivas no Código do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima. (Coord.) Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. p. 29.
[37] BESSA, Leonardo Roscoe; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima. Manual de direito do consumidor. p. 294.